Dossiê/Processo 28513 - Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 e 1951. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 616 de 1949. Código do Processo Civil, artigo 820

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Reference code

28513

Title

Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 e 1951. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 616 de 1949. Código do Processo Civil, artigo 820

Date(s)

  • 1958; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Lyra Filho, Ernesto Buarque de Gusmão (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        34790 (número do documento)

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