Dossiê/Processo 27142 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.Lei nº 3531 de 1959. Decreto nº 45106 de 1958. Decreto nº 45359 de 159. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960

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Reference code

27142

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.Lei nº 3531 de 1959. Decreto nº 45106 de 1958. Decreto nº 45359 de 159. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 47f.

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Name of creator

Diretoria Superintendente da comssão do vale são francisco (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, servidores da Comissão do Vale do São Francisco, requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão do abono provisório, previsto na Lei nº 3531 de 19/1/1959, em circunstância pacífica com o salário mínimo. A segurança foi concedida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Sodré, Milton Avelino (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Duarte, Octacílio (autor)Mendes, Antonio ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        42889 (número do documento)

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