Dossiê/Processo 40746 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966

Área de identificação

Código de referência

40746

Título

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966

Data(s)

  • 1966; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 154 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Brasileiro do café (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 8 autores eram funcionários públicos autárquicos do réu, com funções no âmbito dos serviços jurídicos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação da Portaria nº 66/302 de 1966, sendo reenquadrados na carreira de Procurador Jurídico. O 36º juiz substituto concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Romitti, Mario (autor); Alvares, Elcio (autor); Brandão, Arnaldo (autor); Silva, Paulo Carlos (autor); Furtado, José Dalton Alves e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/02/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48067 (número do documento)

        Área de ingresso