Dossiê/Processo 40746 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966

Identificatie

referentie code

40746

Titel

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 385 de 1961. 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1966. Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1966. Rua da Alfândega, 111, RJ. Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ. Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966. Anexo, Lei nº 1779 de 1952. Anexo, Resolução nº 459 de 1964. Diário Oficial, 19/08/1965. Custas Processuais, 1966. Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966

Datum(s)

  • 1966; 1969 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 154 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto Brasileiro do café (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os 8 autores eram funcionários públicos autárquicos do réu, com funções no âmbito dos serviços jurídicos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação da Portaria nº 66/302 de 1966, sendo reenquadrados na carreira de Procurador Jurídico. O 36º juiz substituto concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Romitti, Mario (autor); Alvares, Elcio (autor); Brandão, Arnaldo (autor); Silva, Paulo Carlos (autor); Furtado, José Dalton Alves e outros (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        48067 (número do documento)

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