Dossiê/Processo 38753 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Cópia de Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil. Custas Processuais, CR$ 1113,00, 1961

1 v. 45 f.

Cleorys Maia Dallalana era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão oficial de aeronauta. Impetrou mandado de segurança contra os réus, que impediam a liberação de seu automóvel marca Mercedes-Benz, vindo dos Estados Unidos da América do Norte, local de sua antiga residência, onde o autor utilizava o citado automóvel para uso pessoal. Contudo, os réus exigiam o pagamento de Imposto de Consumo para a liberação do veículo. O impetrante não considerava justa tal cobrança, baseando-se no Decreto nº 43028 de 1958, que lhe daria isenção do pagamento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Dallalana, Cleorys Maia (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/12/2008

47537 (número do documento)