Dossiê/Processo 38767 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Zone d'identification

Cote

38767

Titre

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 145f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Napoleão, Jonas (autor); Ribera, Cyro Lassere (autor); Martins, Gilberto Jayme (autor); Fresel, Otto de Oliveira (autor); Oliveira, Jabory Nepomuceno de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50198 (número do documento)

        Accession area