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Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 264 de 1948. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4069 de 1962. 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964. Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963. 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1964

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