Dossiê/Processo 40729 - Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 264 de 1948. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4069 de 1962. 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964. Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963. 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1964

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Reference code

40729

Title

Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 264 de 1948. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 4069 de 1962. 2 Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963, 1964. Jornal, Diário do Congresso, 03/08/1963. 10 Resumo de Cheque, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1963. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1964

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 90 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a atribuir aos vencimentos dos autores os benefícios estabelecidos pela Lei nº 4242 de 1963, artigo 18. Eram funcionários aposentados do Superior Tribunal Militar, portanto, servidores do Poder Judiciário. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Addor Filho, Alexandre Magno (autor); Siqueira, Aristarco Gonçalves (autor); Silva, Helcio Eugênio de Lima e (autor); Liberal, Manfredo Segismundo (autor); Castro, Octavio Silverio de (autor); Barreto, Segismundo Gonçalves Caldas (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/02/2009

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        Archivist's note

        50356 (número do documento)

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