Dossiê/Processo 25043 - Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Advogado Heráclito Hélio de M. Arcoverde, Rua Felisberto Menezes, 51, RJ. Procuração, José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1967

1v. 93p.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais, fundamentaram a ação na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes estavam lotados com exercício na Alfândega do Rio de Janeiro, e tiveram conhecimento de uma comunicação do Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro Sylvio Luiz Coelho ao Guarda-mor. O segundo autor alertou-o de que essa acusação era falsa, aconselhando-o a fazê-lo por escrito. Em 31/01/1967 os impetrantes apresentaram-na ao guarda-mor, pedindo que fossem tomadas providencias para a apuração de Sylvio Luiz Coelho Em 03/06/1967 o primeiro suplicante foi punido pelo guarda-mor com pena de três dias convertida em multa, e o guarda-mor teria transformado sua reclamação em confissão. Eles pediram, então, que fossem anulados os atos punitivos se retirada de seus assentamentos individuais a penalidade que lhe foi imposta, com o ressarcimento dos valores descontados dos seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento a todos.

Moraes, Mansueto Porciúncula de (autor); Guardas-mor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu); Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/11/2007

42953 (número do documento)