Dossiê/Processo 34372 - Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ 1957. Dois certificados de tradução de sentença de extradição 1956

1v. 55f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão marítimo, domiciliado e residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Macadura, 175. Ele era servidor lotado no Quadro Marítimo de Barra Fora. Quando serviu no navio Loide México, de propriedade e armação do réu, e no porto de Antuérpia, Bélgica, viu-se envolvido numa agressão, da qual resultou um homicídio culposo que lhe foi imputado. Em virtude disso foi desembarcado pela cláusula 9ª do Regulamento para as Capitanias dos Portos, e condenado pela 10ª Câmara do Tribunal de Primeira Instância de Antuérpia à pena de 18 meses de prisão e multa de 50 francos bélgicos, moeda estrangeira. Cumprida a pena , apresentou-se ao Agente do Lloyd Brasileiro, tendo sido repatriado e reintegrado no mesmo quadro. Então, já era estabilitário quando da condenação. O réu não efetuou o pagamento do 1/3 dos seus vencimentos, o que tinha direito, e o autor requereu o pagamento, sendo este então indeferido. Ele pediu então o pagamento de 1/3 de seus vencimentos desde o seu desembarque até a reintegração, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz deferiu o requerido pelo réu

Prazeres, José Soares dos (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-01-2008

37034 (número do documento)