Dossiê/Processo 30989 - Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951

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Reference code

30989

Title

Lei nº 1711 de 28/10/1952. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951

Date(s)

  • 1960; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 157f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante exercia há mais de 12 anos serviço público, de classe F, sendo nomeado, em 01/11/1951. Em 16/02/1956 foi demitido ilegalmente, sendo tal ato nulo por falta de processo administrativo que justificasse a demissão. Requer sua reintegração com ressarcimento das vantagens do cargo, acrescidos de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 200,000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi admitido

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Couto, Vivaldi Brandão (Juiz); Silva, José da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

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        Archivist's note

        31197 (número do documento)

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