Dossiê/Processo 20691 - Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291

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Reference code

20691

Title

Lei nº 171B de 28/10/1939, artigo 254, Código de Processo Civil, artigos 177 e 291

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, residente em Niterói Rio de Janeiro à Rua Justina Bulhões 8, requereu a sua reintegração nas funções de calculista do Ministério da Agricultura, do qual foi indevidamente demitido por abandono do cargo, visto que não pode exercer suas funções por ter adoecido em Curitiba Paraná, para onde foi designado para inspecionar dependências ministeriais. O juiz deferiu a absolvição da instância.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Conoeixa, Aurélio Pires (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32941 (número do documento)

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