Dossiê/Processo 23046 - Lei nº 177 A de 1893, artigo 3, Código Comercial, artigo 354, 425 e 426, Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8, Código Penal, artigo 24, 66 e 83, Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigo 22

Identity area

Reference code

23046

Title

Lei nº 177 A de 1893, artigo 3, Código Comercial, artigo 354, 425 e 426, Decreto nº 2044 de 1908, artigo 8, Código Penal, artigo 24, 66 e 83, Decreto Legislativo nº 4780 de 1923, artigo 22

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

João Arthur Wranbeck dera queixa criminal contra Henrique Frederico Wilemar, o suplicante e Miguel Siqueira Nazareth. O primeiro queixoso teria conseguido o nome do queixante em nota promissória em branco em 1926, e que foi adulterada. O suplicante, sócio de casa bancária, cobrou o valor de 6:600$000 réis por ação executiva. Na presente ação, tendo sido citado criminalmente, pediu habeas corpus, o que foi deferido pelo juiz, com recurso. A sentença do STF estava incompleta, mas o crime de estelionato alegado estaria prescrito

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Castro, Augusto Gomes Monteiro de (impetrante e paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        42006 (número do documento)

        Accession area