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Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 39. Certidão Queixa-crime, 1948. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1948. Inquérito. Código Penal, artigo 155. Jornal Diário da Justiça, 10/04/1948

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