Dossiê/Processo 15397 - Lei nº 2110 de 1909, artigo 1. Código Penal, artigo 33. Procuração. Termo de Apelação, 1921. Inquérito Policial

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15397

Title

Lei nº 2110 de 1909, artigo 1. Código Penal, artigo 33. Procuração. Termo de Apelação, 1921. Inquérito Policial

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147f.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, pelo Procurador Criminal, oferece denúncia contra o réu, assistente do Laboratório de Medicina Legal de Polícia acusado de furtar 5 cápsulas de platina do dito laboratório, incursando assim, nas sanções do Decreto n° 2110 de 1909, artigo 1. O réu foi condenado à perda do emprego. O réu apelou, mas o STF negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Machado, Christovam (réu); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/06/07

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        Sources

        Archivist's note

        29458 (número do documento)

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