Dossiê/Processo 36430 - Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Código do Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 501. Advogado Joaquim Rocha dos Santos Rua México, 90. Certificado de Compra de automóvel em inglês. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955

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36430

Title

Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Código do Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 501. Advogado Joaquim Rocha dos Santos Rua México, 90. Certificado de Compra de automóvel em inglês. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 213f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O 1o. autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Grajaú, 64, e requer um interdito proibitório. Após o exercício de comissão oficial, regressou o suplicante à cidade do Rio de Janeiro, vindo do exterior, onde adquiriu e usou mansa e pacificamente o automóvel marca Chevrolet. No porto de embarque, a autoridade consular se recusou a visar os documentos pertinentes à trazida e o automóvel foi apreendido. Os autores pedem então o desembaraço dos automóveis mediante o pagamento de direito de importação, imposto de consumo, e taxas, sob pena de não o fizer pagar a casa suplicante o valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a violência. O juiz José JulioLeal Fgundes julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Rodrigues, Darcy Alambert e outros (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        44367 (número do documento)

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