Dossiê/Processo 8664 - Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Penal, artigos 484 e 487, Código Civil de 1916, artigo 1965, Código Civil Italiano, artigo 1802, Decreto nº 1063 de 1905, Decreto nº 2538, Lei nº 428 de 1896, artigo 38

Área de identificação

Código de referência

8664

Título

Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Código Penal, artigos 484 e 487, Código Civil de 1916, artigo 1965, Código Civil Italiano, artigo 1802, Decreto nº 1063 de 1905, Decreto nº 2538, Lei nº 428 de 1896, artigo 38

Data(s)

  • 1908 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 48f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, diretor do Jardim Zoológico da capital federal, requereu a anulação do ato do chefe de polícia que o proibiu de estabelecer no referido jardim um jogo da Péla com venda de Paules. Segundo o autor, ele tem licitação para estabelecer jogos lícitos dentro do jardim e este não lhe parecia ser um jogo de sorte. Portanto, a negação do chefe de polícia estaria infringindo a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o. A ação foi julgada improcedente, a União tentou apelar, mas o autor desistiu da ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Drumond, Carlos Franklin (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/07/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        6478 (número do documento)

        Área de ingresso