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Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80. Decreto nº 24670 de 11/7/1934, artigo 39.Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5. Jornal Diário Oficial. Selo. Procuração Tabelião Belisário Fernades da Silva Tavora Rua Buenos Aires, RJ

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