Identity area
Reference code
18050
Title
Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º
Date(s)
- 1923 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 14f.
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Trata-se decarta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal à da Capital Federal requerendo a citação de Maria Ferraz Hoeler em ação movida pela Fazenda Portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Hoeler, Maria Ferraz (reu)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
23/08/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
19587 (número do documento)
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