Dossiê/Processo 12053 - Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Lei nº 2033 de 20/9/1871. Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 1923

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Reference code

12053

Title

Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Lei nº 2033 de 20/9/1871. Notificação de Sorteado, 1923. Certidão de Nascimento, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 340, requereu ordem preventiva de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade e fora sorteado por circunscrição diversa a que pertencia. Processo julgado prejudicado, de acordo com o Decreto nº 3084, artigo 370. Impetrante recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Gusmão, Hilvecio C. da Silva (impetrante); Figueiredo, Damião (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

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        Archivist's note

        20022 (número do documento)

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