Dossiê/Processo 28905 - Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 10409 de 19/10/1889. Decreto nº 267 de 15/03/1890. Decreto nº 1048 de 21/11/1890. Contrato. Jornal Diário Oficial, 07/04/1895, 01/09/1890, 26/04/1891, 07/02/1891 e 06/05/1893. Estatuto da Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, 1890

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Reference code

28905

Title

Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 10409 de 19/10/1889. Decreto nº 267 de 15/03/1890. Decreto nº 1048 de 21/11/1890. Contrato. Jornal Diário Oficial, 07/04/1895, 01/09/1890, 26/04/1891, 07/02/1891 e 06/05/1893. Estatuto da Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, 1890

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 225f.

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Name of creator

Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1500.000$000 réis, como indenização por danos causados e lucros cessantes no contrato celebrado entre as partes. A ré julgou caduco os privilégios, concessão do uso e gozo da estrada entre outros. Em 1896 a ação foi julgada improcedente. Em 1896 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Campos, Aureliano (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43326 (número do documento)

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