Dossiê/Processo 13481 - Lei nº 2230 de 10/2/1896. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1898

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Reference code

13481

Title

Lei nº 2230 de 10/2/1896. Lei nº 3129 de 14/10/1882. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1898

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A União Federal, através da Procuradoria da República alegou que pelo decreto de 20/10/1898 havia sido concedida ao réu carta patente referente à inovação de um processo de nome envelopes falantes. Porém, de acordo com a Lei nº 2230 de 10/2/1896, a autora possuía o monopólio sobre fabrico e venda de selos. Requereu anulação da carta. Pedido deferido. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Gusman, Raphael Giuliani (réu); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/5/7

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        25674 (número do documento)

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