Dossiê/Processo 27287 - Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 525-A de 1948. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

27287

Title

Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 525-A de 1948. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 195f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Hastnann, Bruno (autor); Naffei, Ângelo, e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-11-07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29783 (número do documento)

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