Dossiê/Processo 32640 - Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 30.Código de Vencimentos dos Militares.Lei nº 4328 de 30/04/1964. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ 1966. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1969. Termo de Inspeção de Saúde 1964. Guarnição 1965. Título Declaratório de proventos de inatividade 1964. Dois Resultados de exames feitos pelo autor 1968. Dr. Leonel Rodrigues - Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 (Advogado). Parecer nº 989/66 de Francisco de Paiva Cortês, Consultor Jurídico da Marinha 1966. Associação Brasileira de Assistência Social - Rua Marcovo Filho 378 B

1v. 107f.

O autor, reformado da Marinha de Guerra, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após o termino de licença para tratamento de saúde, o autor se apresentou a Junta Central de Saúde de Marinha, e constatou-se invalidez definitiva para o serviço da marinha, não podendo prover sua subsistência. O autor sofreu de mau de Rott da Coluna Lombar, e foi reformado na mesma graduação. A junta médica declarou que a doença não tinha relação causal com o serviço. O autor possuía tuberculose, doença especificada na Lei nº 2370 de 1954. O autor requereu ser reformado como 3º Sargento, com vencimentos integrais, inclusive diária de asilado, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, com todas os ônus processuais sobre o autor. Este não teria provado seu estado mórbido de saúde.

Lima, Manoel Benedicto (Juiz); Soares, Damião Ribeiro (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

37565 (número do documento)