Dossiê/Processo 28908 - Lei nº 2567 de 1955. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964

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Reference code

28908

Title

Lei nº 2567 de 1955. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1964

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, militar e professor do magistério militar, contava com mais de 26 anos de serviço efetivo. Pela Lei nº 3474 de 1958, o autor teria direito a uma promoção ao posto de Coronel. Este alegou que os militares deveriam ter os mesmo direitos e vantagens que os funcionários públicos federais. Este requereu a sua promoção, retroativa a data de quando completou 25 anos de serviço. Valor causal de CR$ 10 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Silva, Roberto Monteiro de Barros (autor); Tavares, José Edvaldo (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        35914 (número do documento)

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