Dossiê/Processo 22287 - Lei nº 280 de 29/7/1895. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 120. Lei nº 1905, artigo 79. Lei nº 2924 de 5/1/1915. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento, RJ, 1935

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Reference code

22287

Title

Lei nº 280 de 29/7/1895. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 120. Lei nº 1905, artigo 79. Lei nº 2924 de 5/1/1915. Procuração Tabelião Gabriel da Veiga Rua de São Bento, RJ, 1935

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 82f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Havia sido nomeado Procurador da República na seção do estado de São Paulo, por Decreto nº de 11/2/1921. Em 08/08/1927 foi removido para a seção do Rio Grande do Sul, e foi demitido por Decreto nº de 15/08/1927. O suplicante argumentou que a sua exoneração foi irregular, já que não foi verificado em processo regular ou disciplinar. Requereu a anulação do Decreto de 15/08/1927 que o exonerou, e o pagamento de seus vencimentos e vantagens inerentes ao cargo. O requerido foi deferido

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Accruals

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Conditions governing access

Chateaubriand, Osvaldo (autor); Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27651 (número do documento)

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