Dossiê/Processo 22032 - Lei nº 284 de 28/10/1943, Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943, Código de Processo Civil, artigo 93 e 891, Escritório de Advogado, Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226, RJ. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942 e 1945

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22032

Title

Lei nº 284 de 28/10/1943, Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943, Código de Processo Civil, artigo 93 e 891, Escritório de Advogado, Raul Gomes de Mattos, Avenida Graça Aranha, 226, RJ. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1942 e 1945

Date(s)

  • 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram estado civil casados, funcionários da Secretaria do STF. Alegaram que seus vencimentos eram no valor de 1.100,00 cruzeiros, correspondentes à letra B. Porém o Supremo Tribunal Federal, em acórdão, julgou que seus vencimentos deveriam ser no valor de 1.300,00 cruzeiros, correspondentes à letra H. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 200,00 cruzeiros, referente à diferença entre os vencimentos da letra B e H. Foi julgada a ação procedente em parte. O juiz ofereceu recurso de ofício e o STF negou provimento

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Conditions governing access

Marinho, Arthur de Souza (juiz); Formozo, Arthur Lucio (autor); Rosa, Alfredo da Silva (autor); Borba, Arlindo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

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        Archivist's note

        28563 (número do documento)

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