Lei nº 2862 de 04/09/1956, Decreto-lei nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 03/09/1952, Lei nº 2629 de 26/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 64. Jornal Diário Oficial, 28/12/1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946
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