Dossiê/Processo 15893 - Lei nº 2940 de 31/10/1879. Decreto nº 7544 de 22/11/1879

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Reference code

15893

Title

Lei nº 2940 de 31/10/1879. Decreto nº 7544 de 22/11/1879

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era juiz federal e se sentiu lesado pelo dec 848, de 11/10/1890, art 33, pela Lei do Orçamento 498, de 15/12/1897, que lançaram um imposto progressivo sobre vencimentos de todos os funcionários da União, incluindo os magistrados federais, o que feria a Constituição Federal, art 57. Pediu que fosse declarada inconstitucional esta parte da lei do orçamento e condenação da ré a restituir os vencimentos indevidamente descontados. Pedido deferido

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Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        25149 (número do documento)

        Accession area