Dossiê/Processo 27669 - Lei nº 2975 de 27/11/1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1749 de 28/11/1952. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1956

Zona de identificação

Código de referência

27669

Título

Lei nº 2975 de 27/11/1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2642 de 09/11/1955. Lei nº 1749 de 28/11/1952. Procuração, Tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC, 1956

Data(s)

  • 1958; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 140f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Sociedade Anônima Magalhães Comércio e Indústria (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, sociedade brasileira de importação, estabelecida com negócio de importação de lubrificantes líquidos à Praça Pio X, 18, propôs essa ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei nº 2975 de 274/11/1956, artigo 16, e, em conseqüência, a restituição do valor de Cr$ 2.515.064,80 pago indevidamente pela suplicante, visto que as mercadorias que comprou não passaram pela Alfândega, já que o óleo comprado era de estoque. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo F. (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-11-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36409 (número do documento)

        Área de ingresso