Dossiê/Processo 25566 - Lei nº 3067, artigo 1. Lei nº 41095 de 1957, artigos 149 e 150, Lei nº 2370 de 1954. Advogado Ary Gonçalves de Aniou, Avenida Rio Branco, 156, RJ

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Reference code

25566

Title

Lei nº 3067, artigo 1. Lei nº 41095 de 1957, artigos 149 e 150, Lei nº 2370 de 1954. Advogado Ary Gonçalves de Aniou, Avenida Rio Branco, 156, RJ

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, cabo reformado da Polícia Militardo antigo Distrito Federal, residente na rua Comandante Coelho, no. 1165, fundos, Cordovil. El foi reformado por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, com bade na Lei 3067 de 22/12/1956, enquanto deveria ter sido reformado pela Lei 2370 de 09/12/1954, sendo reformado na garduação de 3o. sargento. Ele pede então sua promoção à essa graduação, com o pagamento de vencimentos atarasados, juros de mora e custos do processo. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou mas o TFR negu provimento. A União ineterpôs um recurso extraordinário que foi indeferido.

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Conditions governing access

Nascimento, Djalma José do (autor); Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/11/207

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        Sources

        Archivist's note

        39611 (número do documento)

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