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Lei no. 3067 de 22/12/1956, artigos 1, 3. Lei no. 2370 de 09/12/1954, Artigos 33 § 1, 2-a e 3, 30-b. Lei no. 1316 de 20/01/1951, artigo 303, 300. Decreto-Lei no. 3940 de 1941. Constituição Federal, artigo 101-III-a. Diário Oficial de 30/04/1955 e 02/08/1955. Certidão de Óbito de 14/01/1965. Certidão de Casamento de 20/10/1936. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 de 12/11/1957 e 08/01/1958. procuração tabelião Márcio Braga Avenida Antônio Carlos, 641 de 01/02/1965

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