Lei nº 3084 de 1898, artigo 623. Demonstrativo de Contas e Custas, 1913. Embargo de Nulidade, 1913. Certificado do Arquivo Nacional, 1914. Registro Civil do autor, 1913. Decreto nº 1672 de 20/05/1912. Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672. Decreto nº 848 de 1850, artigo 505
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