Dossiê/Processo 42430 - Lei nº 3115, de 16/03/1957. constituição federal, artigo 201

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Reference code

42430

Title

Lei nº 3115, de 16/03/1957. constituição federal, artigo 201

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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Name of creator

Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante havia sido processada pelos suplicados, e não se conformou com o despacho do juízo privativo, que se declarou incompetente para julgar. Conforme o Código do Processo Civil, artigos 846 e 842. Pediu recurso na forma de agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso

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Conditions governing access

Cabral, Pedro Alves (réu); Souza, Josefa de (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        48444 (número do documento)

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