Dossiê/Processo 22239 - Lei nº 3129 de 1882. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ, 1932. Auto de Vistoria

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Código de referência

22239

Título

Lei nº 3129 de 1882. Decreto nº 16264 de 1923, artigo 33 e 70. Procuração Tabelião Mario Queiroz Rua do Rosário, 148, RJ, 1932. Auto de Vistoria

Data(s)

  • 1932 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 55f.

Área de contextualização

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram comerciantes. Baseados na Lei nº 3129 de 1882, artigo 5, alegaram que em 18/03/1927 havia sido expedido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio a patente de invenção número 15877, acerca de um dispositivo aplicável aos fornos de panificação para interromper automaticamente a corrente de iluminação interna dos mesmos, tendo por fim permitir a economia de gastos ao suplicado. Contudo, os suplicantes afirmaram que tal invento não constituiria uma descoberta, sendo este meio já amplamente utilizado. Assim, de acordo com oDecreto nº 16264, artigo 5, o governo não poderia tê-la concedido. Os autores requereram a anulação da referida patente de invenção.Foi deferido o requerido

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Palma, José Pereira (réu)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16/10/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27654 (número do documento)

        Área de ingresso