Dossiê/Processo 25075 - Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170. Decreto nº 20910 de 1932. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963 e 1946. Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958

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Reference code

25075

Title

Lei nº 3470 de 1958. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 43373 de 1959, artigo 170. Decreto nº 20910 de 1932. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963 e 1946. Guia de Pagamento de Taxa do Imposto de Renda, 1958

Date(s)

  • 1965; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, ministro, entrou com uma ação para requerer a restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os seus vencimentos de magistrado, alegando que a referida cobrança feriu o princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados, proclamada na Constituição Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Milhomens, Jonatas (juiz); Lagoa, Francisco de Paula Rocha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        42568 (número do documento)

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