Dossiê/Processo 40879 - Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 3967 de 1961

1v. 15f.

Os autores haviam impetrado em mandado de segurança contra a Diretoria do Escritório Técnico da Cidade Universitária, uma vez que não tiveram seus vencimentos equiparados aos extranumerários da União conforme determinado pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. Após a decisão judicial favorável aos suplicantes, entretanto, a sentença não foi cumprida pelo suplicado. Um novo ofício foi remetido à autoridade coatora, ainda sem o devido cumprimento. Assim, os impetrantes ora agravados, requerem a reiteração à ré de imediato cumprimento da decisão judicial, inclusive resposta por perdas e danos decorrentes do não cumprimento da sentença do mandado de segurança

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Morais, Francisco de Paula Rodrigues de; e outros (autor)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/02/2009

47180 (número do documento)