Dossiê/Processo 40986 - Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1079 de 1950. <Código Penaç, artigo 317, § § 1º e 2º. Código do Processo Penal, artigo 40

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Reference code

40986

Title

Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 1079 de 1950. <Código Penaç, artigo 317, § § 1º e 2º. Código do Processo Penal, artigo 40

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

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Name of creator

Chefia do Estabelecimetno Central de Subssistência do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores impetraram um mandado de segurança cuja sentença em 22/09/1960 concedeu-lhes uma segurança sobre o direito de receberem o abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo regional, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. A sentença ainda obrigava o cumprimento imediato da decisão, entretanto, passado 60 dias, a autoridade coatora ainda não havia cumprindo-a, mostrando, de acordo com os sutores, desobediência ao Poder Judiciário. O juiz determinou a imediata execução da ordem emanada

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Gomes, Manoel Pedro; e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/02/2009

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        Archivist's note

        47174 (número do documento)

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