Lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 108. Constituição Federal, artigo 122. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/1933. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Lei nº 6969. Jornal Diário Oficial, s/d, Correio da Manhã, Jornal do Commercio. Resolução nº nº 104 de 1945 do Instituto do Açúcar e do Álcool
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
