Dossiê/Processo 22646 - Lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 108. Constituição Federal, artigo 122. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/1933. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Lei nº 6969. Jornal Diário Oficial, s/d, Correio da Manhã, Jornal do Commercio. Resolução nº nº 104 de 1945 do Instituto do Açúcar e do Álcool

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Reference code

22646

Title

Lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 108. Constituição Federal, artigo 122. Decreto-lei nº 4188 de 17/03/1942. Decreto-lei nº 22981 de 25/07/1933. Decreto-lei nº 4264 de 17/04/1942. Lei nº 6969. Jornal Diário Oficial, s/d, Correio da Manhã, Jornal do Commercio. Resolução nº nº 104 de 1945 do Instituto do Açúcar e do Álcool

Date(s)

  • 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 164f.

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Name of creator

Societé de Sucreries Brésiliennes (autor). Instituto do Açúcar e do Álcool (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade de usinas de açúcar barsileiras, autorizada a funcionar no Brasil, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 88, SP, requer do réu, com sede à Praça Quinze de Novembro, a anulação do ,acórdão 90 e suas conclusões, da Comissão Executiva do Instituto, para o efeito dos interessados ali mencionados continuarem a situação anterior, sob o regime de colonato, simples locadores de serviços agrícolas, não como fornecedores e sim como empregados rurais, pelo fato de o acórdão 90 ter transforamdo os colonos em fornecedores. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        29984 (número do documento)

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