Dossiê/Processo 12098 - Lei nº 3990 de 2/1/1920, artigos 2 e 3. Lei nº 5622 de 28/12/1932. Decreto nº 18588 de 28/1/1929. Lei nº 4555 de 10/8/1922

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Reference code

12098

Title

Lei nº 3990 de 2/1/1920, artigos 2 e 3. Lei nº 5622 de 28/12/1932. Decreto nº 18588 de 28/1/1929. Lei nº 4555 de 10/8/1922

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era ex 2o. escriturário do Tesouro Nacional, e havia movido ação ordinária rescisória contra a ré, pedindo declaração de nulidade e insubsistência a acórdãos, e a decreto de 10/5/1917, pelo que o Presidente da República o demitiu. Sua apelação foi julgada procedente. Conforme a Constituição Federal, artigo 173, pediu citação do Ministro da Fazenda para sua reintegração. Pedido deferido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Lima, Joaquim de Cerqueira (autor); Nunes, José de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23748 (número do documento)

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