Dossiê/Processo 31387 - Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 807 de 1962. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ

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Reference code

31387

Title

Lei nº 4019 de 1961. Lei nº 807 de 1962. Procuração 2 Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963, Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio, RJ, 1966, Rua Senador Dantas, 84C, RJ

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos civis do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem que seu títulos de nomeação fossem apostilados com todos os direitos e vantagens decorrentes, de acordo com a Lei nº 4096 de 1962 e a Lei nº 4242 de 1963. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Macedo, Ricardo Gonzaga (autor); Silva, Nelson Pereira da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        42940 (número do documento)

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