Dossiê/Processo 26536 - Lei nº 403 de 1948. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 26047 de 21/12/1952. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 43635 de 02/05/1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957

Zone d'identification

Cote

26536

Titre

Lei nº 403 de 1948. Lei nº 488 de 15/11/1948. Decreto nº 26047 de 21/12/1952. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Decreto nº 43635 de 02/05/1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957

Date(s)

  • 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 27f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os agravados haviam proposto ação ordinária contra o autor do presente agravo, uma vez que queriam ser apostilados no símbolo CC5. A sentença foi julgada procedente e o autor apelou por entender que na classificação de tesouraria era preciso ser computado o produto da venda de selo. A fixação de vencimento das autarquias federais era competência do poder executivo. O autor cumpriu os decretos do presidente da República e não pôde por simples portaria alterar a situação dos agravados. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Arnaldo Pereira da Sila e outros (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41953 (número do documento)

        Accession area