Lei nº 424 de 05/01/1921, artigo 42. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, RJ, 1922. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal. Termo de Apelação, 1923. Lei nº 221 de 1894, artigo 13 § 9º. Lei Orçamentária nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42. Decreto nº 3565 de 1918. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27. Lei nº 3361 de 26/10/1916. Lei nº 2924 de 1915, artigos 54, 55. Decreto nº 3788 de 03/10/1919, artigo 2. Lei nº 1860 de 04/01/1908. Advogado José Tavares Lacerda
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