Dossiê/Processo 18184 - Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes. Lei nº 4230, de 1920. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4623, de 1923

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Reference code

18184

Title

Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes. Lei nº 4230, de 1920. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4623, de 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 26f.

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Name of creator

João Reynaldo, Coutinho & Cia (autor). Luiz Fonseca & Cia (autor). União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, comerciantes, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alega ser este inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, arts 48. 23, 9, 60, 61 e 64. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado. Houve embargo, mas os autos estão inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19726 (número do documento)

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