Dossiê/Processo 18204 - Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6. Decreto nº 848, de 1890. Lei nº 4625, de 1922. Lei nº 4230, de 1920. Lei nº 4632, de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78, RJ, 1923

1v. 34f.

Os autores, negociantes, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegam que este é o mesmo que o imposto de indústrias e profissões, além de violar a Constituição Federal, art 34. Baseiam-se no Código Civil, art 501. Requerem pena de multa de 100:000$000 por cada transgressão. Pedido deferido. Houve embargo, mas a ação ficou perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/08/07

20100 (número do documento)