Dossiê/Processo 18256 - Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1, 6. Constituição Federal, artigo 9. Consolidação de Ribas, artigo 769. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923

Área de identidad

Código de referencia

18256

Título

Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigos 1, 6. Constituição Federal, artigo 9. Consolidação de Ribas, artigo 769. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, 1926. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 22f.

Área de contexto

Nombre del productor

Carvalho Paes & Companhia (autor). União Federal (reu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, negociante estabelecidos na rua Camerino, 150, RJ, requereram mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/06/1922 que regulantava a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Afirmaram ser este inconstitucional e contra o código comercial. Alegaram ser este imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi julgada procedente a justificação e concedido o mandado requerido. Houve embargo. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19738 (número do documento)

        Área de Ingreso