Dossiê/Processo 18532 - Lei nº 4625, de 1921, artigo 31. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Sciencia das Finanças, de Amaro Cavalcanti. Advogado Alberto Hall Machado, João Godofredo de Araujo, Rua da Quitanda, 19, RJ. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

Área de identificação

Código de referência

18532

Título

Lei nº 4625, de 1921, artigo 31. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Sciencia das Finanças, de Amaro Cavalcanti. Advogado Alberto Hall Machado, João Godofredo de Araujo, Rua da Quitanda, 19, RJ. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth. Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 43f.

Área de contextualização

Nome do produtor

S. Camalho & Cia (autor). Sampaio, Avelino e Cia (autor). A. V. Carvalho e Cia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, negociantes no Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo, baseados na Cosntituição Federal arts 48, 50, 34 e 60 e no Código Civil art 501, requereram mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589, de 297/1922, que aprovou a regulamentação e fiscalização do imposto de renda, sob multa no valor de 50:000$000 réis em caso de transgressão. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/08/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        20096 (número do documento)

        Área de ingresso