Dossiê/Processo 18235 - Lei nº 4625, de 1922, artigo 1. Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6. Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

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Reference code

18235

Title

Lei nº 4625, de 1922, artigo 1. Lei nº 4440, de 1921, artigos 1 e 6. Consolidação de Ribas, artigos 769 e seguintes. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23f.

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Name of creator

Machado Vieira & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, sucessores de Duarte e Oliveira, estabelecidos com açougue no Mercado Novo, 99 e 101, requerem mandado proibitório contra a execução do dec 15589, de 29/7/1922, que aprovou a arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Os autores alegam ser a medida inconstitucional, pela violação da Constituição Federal, art 48 e por ser o dito imposto o mesmo que o imposto de indústrias e profissões. Requerem o mandado, a fim de se absterem da forma de pagamento, sob pena de multa de 20:000$000 réis por transgressão. Foi concedido o mandado. Houve embargo, porém a ação ficou perempta

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19721 (número do documento)

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