Dossiê/Processo 18537 - Lei nº 4625, de 1922, artigo 31. Consolidação das Leis da Justiça Federal. Lei nº 4440, de 1921, artigo 6. Lei nº 4652, de 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, RJ, 1923, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1923. Imposto e Taxa Sanitária, 1923. Imposto de Indústrais e Profissões, 1923

1v. 62f.

Os autores, proprietários de tinturarias, além de Joaquim Pereira da Cunha, guarda livros, e Etienne Brasil, advogado, requereram mandado proibitório, baseados na Cosntituição Federal art 60 e Código Civil art 501, contra a execução do Decreto n° 15589, de 29/7/1922, que aprovou o regulamento para arrecadação e fiscalização do imposto de renda. Alegaram que o decreto era inconstitucional, além de ser igual ao imposto de indústrias e profissões. Foi concedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Urbano Monteiro de Moraes (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/08/07

20093 (número do documento)